Documentos

Documento Base da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.Estatuto da Criança e do Adolescente

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE

Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária

Orientações para criação e funcionamento - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar