Dispõe sobre a legislação especifica referente aos direitos da criança e do adolescente, Constituição Federal, legislações complementares e afins.
LEI FEDERAL Nº12.415 DE 09 DE JUNHO DE 2011 - Altera o ECA acrescentando o parágrafo único ao Art. 130, "para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favorda criança e do adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum pordeterminação judicial".
LEI DA ADOÇÃO - Lei Federal nº 12.010/2009 - CONANDA
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS - Lei Federal nº 8.742/1993
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - Lei Federal nº 9.394/1996
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
LEI DO ORÇAMENTO - Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Atualizada em 23/02/2001)
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - 1989 - Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
ECONCE - Escola de Conselhos do Estado do Ceará