Legislação

Dispõe sobre a legislação especifica referente aos direitos da criança e do adolescente, Constituição Federal, legislações complementares e afins.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei Federal nº 8.069/90 (Alterado pela Lei Federal nº 12.010/2009) - CONANDA

LEI FEDERAL Nº12.415 DE 09 DE JUNHO DE 2011 - Altera o ECA acrescentando o parágrafo único ao Art. 130, "para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favorda criança e do adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum pordeterminação judicial".

LEI DA ADOÇÃO - Lei Federal nº 12.010/2009 - CONANDA

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS - Lei Federal nº 8.742/1993

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - Lei Federal nº 9.394/1996

LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990

LEI DO ORÇAMENTO - Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Atualizada em 23/02/2001)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - 1989 - Assembléia Legislativa do Estado do Ceará