LEGISLAÇÃO

Dispõe sobre a legislação especifica referente aos direitos da criança e do adolescente, Constituição Federal, legislações complementares e afins.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei Federal n\º 8.069/90 (Alterado pela Lei Federal n\º 12.010/2009) - CONANDA

• LEI FEDERAL N\º12.415 DE 09 DE JUNHO DE 2011 - Altera o ECA acrescentando o parágrafo único ao Art. 130, "para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança e do adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial"
  
• LEI DA ADOÇÃO - Lei Federal n\º 12.010/2009 - CONANDA
  
• LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS - Lei Federal n\º 8.742/1993
  
• LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - Lei Federal n\º 9.394/1996
  
• LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - N\º 8.080 de 19 de setembro de 1990
  
• LEI DO ORÇAMENTO - Lei Federal n\º 4.320 de 17 de março de 1964 (Atualizada em 23/02/2001)
  
• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - 1989 - Assembléia Legislativa do Estado do Ceará