Dispõe sobre a legislação especifica referente aos direitos da criança e do adolescente, Constituição Federal, legislações complementares e afins.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei Federal n\º 8.069/90 (Alterado pela Lei Federal n\º 12.010/2009) - CONANDA
ECONCE - Escola de Conselhos do Estado do Ceará